Não determinada Impacto Baixo Comunicado
14/08/2026
#286328

PARECER DE ORIENTAÇÃO SUSEP n.º 10

Susep adota parecer referencial para aditivos sobre jornada de 40 horas e reembolso-creche em contratos contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Resumo

Documento oficial