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Não determinada
Impacto Baixo
Comunicado
18/06/2026
#286990
18/06/2026
#286990
Não determinada
Impacto Baixo
Comunicado
PARECER DE ORIENTAÇÃO SUSEP n.º 9
Susep adota parecer referencial da AGU para orientar adesões a atas de registro de preços em contratos e licitações, com hipóteses de aplicação, exclusões, documentos, limites e prazo de 90 dias.
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