Circular nº 79/2026, de 24.06.2026

A Circular entra em vigor em 24 de junho de 2026.

Fica instituído Limite Adicional apartado para outorga de garantias pelo FGI no PEAC, destinado exclusivamente a operações contratadas no âmbito do Programa Move Brasil.

O montante total do Limite Adicional a ser distribuído aos Agentes Financeiros é de R$ 1.000.000.000,00, observada a regulamentação aplicável do PEAC.

O Limite Adicional terá vigência durante todo o período de duração do Programa Move Brasil, sem prejuízo das regras específicas de utilização e redistribuição.

A vigência do Limite Adicional terá início em 02 de julho de 2026, com utilização apurada e eventuais redistribuições nas datas estabelecidas no item 5.

A distribuição inicial do Limite Adicional observará critérios do Regulamento do PEAC e o limite do Agente Financeiro habilitado, podendo ser revista pelo administrador conforme demanda, desempenho e capacidade operacional.

O percentual de utilização do Limite Adicional por Agente Financeiro será apurado ao final dos dias 24 de julho de 2026 e 21 de agosto de 2026, datas das correspondentes redistribuições.

O Agente Financeiro que utilizar menos de 50% do Limite Adicional em cada data de apuração sofrerá redução equivalente a 25% do limite do início do período, observadas as condições previstas.

O Agente Financeiro que tiver utilização inferior a 25% do Limite Adicional nas duas datas de apuração terá seu Limite Adicional reduzido a zero após a segunda apuração.

Os valores reduzidos serão redistribuídos aos Agentes Financeiros que tenham atingido ao menos 50% de utilização do limite recebido, proporcionalmente ou conforme critérios operacionais definidos pelo BNDES.

Para apuração do percentual de utilização, serão consideradas exclusivamente as operações efetivamente contratadas com uso do Limite Adicional no âmbito do Programa Move Brasil.

As operações contratadas no âmbito do Programa Move Brasil consumirão prioritariamente o Limite Adicional instituído pela Circular.

Esgotado o Limite Adicional, as operações subsequentes passarão a consumir os limites regularmente atribuídos ao Agente Financeiro nas Rodadas de Distribuição de Limites do Regulamento do PEAC.

A participação na distribuição do Limite Adicional fica condicionada à manifestação de interesse formal pelo Agente Financeiro.

O Agente Financeiro deve realizar a manifestação de interesse até 29 de junho, às 23h59min59s, horário de Brasília; manifestações posteriores não serão admitidas.

Somente Agentes Financeiros previamente habilitados a operar no PEAC-FGI e credenciados junto ao BNDES antes da manifestação podem apresentar interesse.

A manifestação de interesse deve ser formalizada pelo formulário específico e encaminhada ao e-mail [email protected].

O formulário deve ser assinado com assinatura eletrônica gov.br nível ouro ou prata ou ICP-Brasil e acompanhado de documentação comprobatória dos poderes dos signatários.

Instituições financeiras do mesmo conglomerado financeiro e cooperativas de crédito do mesmo sistema, habilitadas separadamente, deverão observar o Artigo 16 do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC.

O Limite Adicional concedido a cada Agente Financeiro fica limitado a, no máximo, 30% do limite de crédito vigente do respectivo Agente Financeiro junto ao BNDES na data da distribuição ou redistribuição.

Novos Agentes Financeiros podem ingressar nas redistribuições se apresentarem manifestação de interesse até 17 de julho de 2026 para a redistribuição de 24 de julho, ou até 14 de agosto de 2026 para a redistribuição de 21 de agosto, observando os subitens 7.2 a 7.4.