Circular n° 89/2026, de 10.07.2026

A partir de quando a vedação se aplica?

A vedação passa a vigorar em 21.07.2026 e se aplica aos pedidos de financiamento protocolados no BNDES a partir dessa data.

Quais aquisições passam a ser vedadas para financiamento?

Não pode ser financiada a aquisição de software ou de propriedade intelectual proveniente de empresa integrante do mesmo grupo econômico do Cliente Final.

A vedação depende do tipo de software ou de propriedade intelectual?

Não. A restrição decorre da relação entre a empresa de origem do software ou da propriedade intelectual e o Cliente Final, quando ambos integrarem o mesmo grupo econômico.

A norma define critérios para caracterizar grupo econômico?

A norma não traz critérios adicionais para caracterização de grupo econômico.

O que o agente financeiro credenciado deve verificar?

O agente financeiro deve verificar se o software ou a propriedade intelectual é proveniente de empresa integrante do mesmo grupo econômico do Cliente Final. Se houver essa vinculação, o financiamento da aquisição fica vedado.

A Circular SUP/ADIG nº 89/2026 alterou os demais critérios operacionais do BNDES Online?

Não. A Circular mantém os demais critérios, condições e procedimentos operacionais da Circular SUP/ADIG nº 13/2022-BNDES.

O que a Circular SUP/ADIG nº 89/2026 alterou nas regras do BNDES Online?

A Circular incluiu o item 6.25 no Anexo I da Circular SUP/ADIG nº 13/2022-BNDES, vedando o financiamento da aquisição de software ou propriedade intelectual quando proveniente de empresa do mesmo grupo econômico do Cliente Final.

Qual é o marco para definir se a nova regra se aplica ao pedido?

O marco definido pela Circular é a data de protocolo do pedido de financiamento no BNDES.

Os demais critérios operacionais da Circular SUP/ADIG nº 13/2022-BNDES foram alterados?

Não. A Circular preserva os demais critérios, condições e procedimentos operacionais da Circular SUP/ADIG nº 13/2022-BNDES.

Há exceções à vedação prevista no novo item 6.25?

A norma não prevê exceções específicas para estruturas societárias, modalidades contratuais ou tipos de propriedade intelectual.

Qual marco deve ser considerado para aplicação da nova regra?

O marco definido pela Circular é a data de protocolo do pedido de financiamento no BNDES.

O que a Circular SUP/ADIG nº 89/2026 altera nas operações via Sistema BNDES Online?

A Circular inclui o item 6.25 no Anexo I da Circular SUP/ADIG nº 13/2022-BNDES, criando uma vedação ao financiamento de aquisição de software ou propriedade intelectual quando o fornecedor integrar o mesmo grupo econômico do Cliente Final.