Circular n° 106/2026, de 16.07.2026

Quem deve assinar o Anexo XII-A?

O formulário deve ser subscrito necessariamente por representantes legais da instituição financeira pleiteante.

Como o Anexo XII-A deve ser assinado e enviado?

O formulário deve ser assinado digitalmente com certificação gov.br ouro ou prata ou ICP-Brasil.Também deve ser acompanhado dos documentos comprobatórios de representatividade dos signatários.

O Anexo XII-A preenchido tem alguma classificação de acesso?

Sim. O anexo é ostensivo até seu preenchimento.Depois de preenchido, passa a ser tratado como sigilo empresarial, com restrição de acesso às Empresas do Sistema BNDES.

O que a Circular SUP/ADIG nº 106/2026 altera no PEAC-FGI?

A Circular atualiza o Anexo XII-A do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC para incluir opções relacionadas ao limite adicional no FGI PEAC.O formulário passa a permitir o registro de habilitação em faixa inferior de Carteira PJ no IF.data, renúncia total ou renúncia parcial de limite adicional.

Quais informações cadastrais devem constar no Anexo XII-A?

O agente financeiro deve informar seus dados cadastrais, os representantes legais e a pessoa de contato.

Para que serve o novo Anexo XII-A?

O Anexo XII-A serve para o agente financeiro habilitado manifestar interesse em linha específica do PEAC-FGI ou registrar opção relacionada ao limite adicional.Ele também pode ser usado para formalizar renúncia total ou parcial ao limite adicional.

A Circular SUP/ADIG nº 106/2026 revoga alguma norma anterior?

Sim. A Circular revoga expressamente a Circular SUP/ADIG nº 077/2026-BNDES.Com isso, a nova versão do Anexo XII-A substitui a versão anterior.

Quais opções sobre limite adicional podem ser indicadas no Anexo XII-A?

• Habilitação em faixa de Carteira PJ inferior no IF.data;
• Renúncia total do limite adicional;
• Renúncia parcial do limite adicional, com indicação do valor em reais.