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Não determinada
Impacto Alto
Norma
14/08/2026
#286317
Não determinada
Impacto Alto
Norma
Regulamento Geral de Operações
Regulamento define princípios, clientes elegíveis, modalidades, análise, encargos, reajustes e garantias aplicáveis às operações ativas do BNDES.
Resumo
Perguntas e respostas
A inadimplência de outra empresa do grupo econômico pode impedir o apoio?
Sim. O RGO prevê impedimentos relacionados à inadimplência ou a restrições contratuais de integrantes do mesmo grupo econômico, tanto privado quanto estatal. Para grupos estatais estaduais ou municipais, há ressalva para bancos de desenvolvimento e bancos comerciais estaduais em operações de repasse.
Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial podem ser clientes?
Quem requerer recuperação judicial fica impedido enquanto durar o regime. O pedido de homologação de recuperação extrajudicial restringe a elegibilidade até dois anos após a homologação, ressalvadas a mudança do controlador final e a operação indireta por entidade financeira de notória solvência.
A situação de controladores e administradores influencia a elegibilidade?
Sim. Restrições à idoneidade podem alcançar controladores e administradores da pessoa jurídica. O postulante também pode ficar impedido quando controladores diretos ou indiretos que devam intervir na operação estiverem enquadrados nas restrições do artigo 8º.
A União pode receber apoio no âmbito do Fundo Amazônia?
Sim, em operação não reembolsável do Fundo Amazônia, assim como entidades direta ou indiretamente controladas pela União, desde que os recursos não provenham de doações da própria União ou dessas entidades controladas.
Qual é a função do Regulamento Geral de Operações do BNDES?
O RGO organiza as operações ativas do BNDES, abrangendo finalidade do apoio, elegibilidade do cliente, análise, condições financeiras, garantias, decisão e acompanhamento. Regras específicas de linhas, programas, produtos e contratos continuam aplicáveis.
Como o RGO define cliente?
Cliente é a entidade que se relaciona formalmente com o Sistema BNDES, por contrato ou instrumento que formalize uma modalidade de colaboração financeira, como destinatária principal do apoio. A definição inclui emissores de valores mobiliários.
Quem pode ser cliente do BNDES segundo o RGO?
Podem ser clientes, nas condições do art. 8º, pessoas naturais residentes no País, pessoas jurídicas privadas sediadas no País, determinados entes públicos e entidades estatais, associações, fundações e certas pessoas jurídicas sediadas no exterior. Cliente é o destinatário principal formalmente vinculado ao Sistema BNDES, inclusive emissor de valores mobiliários.
A inadimplência impede uma pessoa ou empresa de ser cliente?
Sim. Não pode ser cliente quem estiver inadimplente financeiramente em operação direta com o Sistema BNDES, estiver sujeito a restrição por inadimplemento contratual ou tiver inadimplemento comunicado por agente financeiro do Sistema BNDES.
Quais situações podem impedir a condição de cliente?
Entre os impedimentos estão inadimplemento perante o Sistema BNDES, restrições contratuais ou de idoneidade, processo judicial capaz de comprometer obrigações, falência, concordata e determinadas situações de recuperação judicial ou extrajudicial.
Quando incide o encargo por reserva de crédito?
O encargo pode incidir quando a formalização ou a eficácia contratual ocorrer após o prazo fixado, sobre parcela disponível ainda não utilizada ou sobre saldo disponível até o pedido do cliente ou o cancelamento pelo BNDES. A incidência sobre saldo não utilizado pressupõe esquema de disponibilidade do crédito.
Quais operações são dispensadas do encargo por reserva de crédito?
O RGO dispensa o encargo em determinadas operações com entidades da Administração Pública direta ou autarquias, aplicações não reembolsáveis, subscrição de debêntures em oferta pública e operações da Área de Comércio Exterior.
O que o BNDES examina antes de decidir uma operação?
A análise reúne exame técnico e econômico-financeiro, implicações sociais e ambientais, segurança do reembolso quando cabível e restrições à idoneidade. O início da análise depende do cumprimento das normas específicas do fluxo de crédito aplicável.
A situação de controladores, administradores e empresas do grupo influencia a elegibilidade?
Sim. As restrições podem alcançar controladores e administradores da pessoa jurídica e também integrantes do mesmo grupo econômico. O RGO contém exceções específicas, como a aplicável a certos bancos estaduais em operações de repasse.
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