Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.72
Mercadoria: Repetidor de sinais de radiofrequência para redes mesh sem fio (padrão Wi-SUN), operando na faixa de frequências de 902 a 928 MHz, com taxa de transmissão de até 2,4 Mbit/s; próprio para receber e retransmitir sinais, com o intuito de estender o alcance da rede; utilizado em sistemas de medição inteligente (smart grid), redes IoT industriais, entre outras aplicações.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam
Fonte regulatória consultada pela Okai.
