Portaria Previc Nº 801, DE 8 DE outubro DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004789/2026-61, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de Benefícios II - SESC-ARRJ, CNPB nº 1997.0003- 18, administrado pela PREVINDUS Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
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