CIRCULAR SUSEP n.º 675

A Circular SUSEP nº 675, de 09 de setembro de 2022, dispõe sobre as condições para o registro facultativo e obrigatório das operações de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura (RCC) ou de capitalização em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP.

São exigidas informações complementares como taxa de juros garantida na fase de diferimento, prazo do pagamento das rendas, tipo de renda, base de cálculo das anuidades, reversão de resultado financeiro na fase de concessão, e informações sobre provisões técnicas, resgates, portabilidades e rendas concedidas, entre outras.

O registro obrigatório deve conter, no mínimo, as informações básicas constantes no Anexo I da Circular SUSEP nº 675, além das informações complementares, segregadas por regime financeiro, constantes dos demais anexos da Circular.

As sociedades seguradoras devem efetuar os registros em até dois dias úteis após a emissão de apólices, certificados individuais e endossos, entre outros fatos geradores listados na Circular.

Devem ser registradas informações como identificação da ocorrência do sinistro, coberturas acionadas, datas de ocorrência e aviso do sinistro, tipos de movimentos (aviso, reavaliação, cancelamento, etc.), valores movimentados, e status da ocorrência do sinistro, entre outras.

São exigidas informações complementares como prazo do pagamento das rendas, tipo de renda, base de cálculo das anuidades, reversão de resultado financeiro na fase de concessão, e informações sobre rendas concedidas e provisões técnicas, entre outras.

Devem ser registradas informações como identificação do contrato de resseguro, cessionárias, apólices e certificados individuais cobertos, tipo de contrato, limite máximo de retenção da cedente, percentual de participação das cessionárias, e datas de início e fim de vigência, entre outras.

Os regimes financeiros mencionados na Circular SUSEP nº 675 são o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura (RCC) e o regime financeiro de capitalização.

A Circular SUSEP nº 675 entra em vigor em 1º de outubro de 2022.

A partir de 1º de fevereiro de 2023, torna-se obrigatório o registro das operações de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de RCC ou de capitalização com período de cobertura iniciado a partir dessa data.

Essas operações devem ser registradas em até dez dias úteis da primeira movimentação financeira ocorrida após 1º de fevereiro de 2023.

Mais informações sobre os registros exigidos podem ser encontradas em manuais de orientação disponibilizados no sítio eletrônico da SUSEP.