Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/CVM/SIN/SSE

Os ETF-Internacional são considerados uma modalidade de ativo à parte e não precisam observar os requisitos gerais exigidos para fundos ou veículos de investimento no exterior. As classes locais destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados que podem investir até 100% no exterior devem observar apenas os requisitos dos arts. 41 e 43, §1º, I e II, da Resolução CVM 175.

Os cenários possíveis para adaptação de classes em fundos incluem:

• Fundos regulados por instruções anteriores à Resolução CVM 175 podem ter seu regulamento adaptado por ato unilateral para prever mais de uma classe.
• Fundos adaptados ou constituídos de acordo com a Resolução CVM 175 cujo regulamento prevê apenas uma classe precisam de aprovação em Assembleia Geral para prever múltiplas classes.
• Fundos adaptados ou constituídos de acordo com a Resolução CVM 175 cujo regulamento prevê múltiplas classes podem criar novas classes por ato unilateral.

Sim, a reorganização em subclasses pode ser feita por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que sejam mantidas as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores e não haja aumento das taxas para os cotistas do fundo.

Sim, é possível criar novas classes por ato unilateral dos administradores, desde que não haja transferência de cotistas, patrimônio, direitos e obrigações para as novas classes criadas.

A reorganização de um fundo monoclasse para multiclasse pode ser feita por ato unilateral dos prestadores de serviço essenciais, exceto quando o regulamento do fundo especifica que ele é monoclasse, caso em que é necessária a aprovação da Assembleia de cotistas.

Os procedimentos operacionais temporários incluem:

• Encerrar a(s) classe(s) transformada(s) no sistema SGF em caso de cisão total, incorporação ou fusão.
• Enviar planilha Excel no formato CSV para todas as transformações.
• Encerrar o fundo em caso de transferência de classe única.
• Enviar a planilha com as transformações por e-mail para [email protected].

A Resolução CVM nº 175 é uma normativa da Comissão de Valores Mobiliários que regula diversos aspectos relacionados aos fundos de investimento no Brasil.

Os requisitos para a reorganização em subclasses incluem:

• Manter as condições de investimento originalmente pactuadas com os investidores.
• Não aumentar as taxas para os cotistas do fundo.

Não. Quando o gestor de recursos atua como distribuidor exclusivamente para cotas de fundos sob sua gestão, a taxa máxima de distribuição da Resolução CVM 175 não é aplicável.