Versão 2 — Ato Declaratório Executivo Corat nº 79, de 29 de setembro de 2026

Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, e nº 78, de 28 de setembro de 2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de setembro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, a seguinte disposição:

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de setembro de 2026, a seguinte disposição:

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
30	PJ	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
15	PJ	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018

Consulta disponibilizada pela Okai.