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Prazo de Apresentação |
Interessado |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Referência |
Base Normativa |
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30 |
PJ |
Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional |
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Resolução CGSN nº 140/2018 |