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Impacto Médio
Legislação
11/06/2026
#275766
11/06/2026
#275766
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.831
Decreto modifica o Regulamento do ICMS relativo à circulação de mercadorias e às prestações de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação.
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MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Disponibilização digital: Okai.
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