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Vigente
Norma
17/11/2025
#196431
Vigente
Norma
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2841
Homologa deliberações de redução de capital e reforma do estatuto social da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Resumo
Perguntas e respostas
O que é a Portaria CGRAJ/Susep nº 2841, de 17 de novembro de 2025?
É um ato administrativo da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da sociedade seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., referentes à redução de capital social e à reforma do estatuto social.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/Susep nº 2841/2025?
A autenticidade pode ser conferida no sistema SEI-Susep, informando o código verificador 2576196 e o código CRC 0E2C595B.
Qual é o processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/Susep nº 2841/2025?
O ato está vinculado ao Processo Susep nº 15414.641884/2025-29.
Qual foi a deliberação sobre o capital social da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. aprovada na assembleia de 4 de julho de 2025?
Os acionistas aprovaram a redução do capital social em R$ 421.596.000,56, fazendo com que o novo capital passe a ser de R$ 551.585.743,19.
Quantas ações ordinárias passaram a compor o capital social da Fairfax Brasil após a redução aprovada?
O capital passou a ser dividido em 756.382.576 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/Susep nº 2841/2025 e em que data?
O documento foi assinado eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep, em 17 de novembro de 2025, às 15h03 (horário de Brasília).
Que outra deliberação, além da redução de capital, foi homologada pela Portaria CGRAJ/Susep nº 2841/2025?
Foi homologada a reforma e consolidação do estatuto social da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Quando a Portaria CGRAJ/Susep nº 2841/2025 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de novembro de 2025.
Quais dispositivos legais fundamentam a edição da Portaria CGRAJ/Susep nº 2841/2025?
A Portaria baseia-se no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência - Portaria entra em vigor na data da publicação.
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