PORTARIA SUSEP n.º 6289

A Portaria SUSEP nº 6.289, de 17 de junho de 2015, prorroga por mais 120 dias o prazo para a Comissão de Inquérito apurar as causas da Liquidação Extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A., bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

A Portaria SUSEP nº 6.289, de 17 de junho de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.

O objetivo da Comissão de Inquérito é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial das empresas Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A., além de investigar eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Superintendente Substituta da SUSEP atua com base no inciso VI do art. 68 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

As empresas investigadas são Federal de Seguros S.A., Federal Vida e Previdência S.A., e Blazei Participações S.A.