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Impacto Baixo
Norma
03/09/2026
#287553
03/09/2026
#287553
Impacto Baixo
Norma
Portaria Previc n.º 694, de 3 de setembro de 2026
Portaria designa a Ouvidora da Previc para exercer atribuições previstas na Lei de Acesso à Informação e revoga portaria anterior de designação.
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