Vigente Impacto Médio Norma
30/12/2020
#192011

RESOLUÇÃO CNSP Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

CNSP disciplina a operação do seguro DPVAT para sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, incluindo coberturas, documentação, prazos, run-off, auditoria e reporte à Susep.

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Resumo

Documento oficial

Perguntas e respostas

Qual é a documentação necessária para solicitar a indenização por morte?
Para solicitar a indenização por morte, é necessário apresentar a certidão de óbito, o registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente e a prova da qualidade de beneficiário.
O que é o seguro DPVAT?
O seguro DPVAT é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Quais veículos estão excluídos do Consórcio DPVAT?
Estão excluídos do Consórcio DPVAT os veículos enviados por fabricantes a concessionários e distribuidores em viagens de entrega, desde que regularmente licenciados, e os veículos pertencentes aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Governos Estaduais que estejam obrigados a contratar seguros em sociedade seguradora sob controle acionário de qualquer dos referidos órgãos públicos.
Qual é a documentação necessária para solicitar a indenização por invalidez permanente?
Para solicitar a indenização por invalidez permanente, é necessário apresentar o registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente, o laudo do Instituto Médico Legal (IML) qualificando a extensão das lesões e atestando o estado de invalidez permanente, e a cópia da documentação de identificação da vítima.
Quais despesas não são cobertas pelo seguro DPVAT?
O seguro DPVAT não cobre multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, despesas decorrentes de ações ou processos criminais e quaisquer danos decorrentes de acidentes fora do território nacional.
As indenizações por morte e invalidez permanente são cumulativas?
Não, as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. No caso de morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia acarretado o pagamento de indenização por invalidez permanente, será paga ao beneficiário a diferença entre o valor de indenização por morte e o valor já pago a título de indenização por invalidez permanente.
Quais são os tipos de indenizações cobertas pelo seguro DPVAT?
O seguro DPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).
Qual é a documentação necessária para solicitar o reembolso de DAMS?
Para solicitar o reembolso de DAMS, é necessário apresentar o registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente, o boletim de atendimento médico-hospitalar ou documento equivalente, a cópia da documentação de identificação da vítima, a conta original do estabelecimento hospitalar, notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, e recibos originais emitidos em nome da vítima.
Quais despesas estão incluídas na cobertura de DAMS?
A cobertura de DAMS inclui despesas suplementares como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas devidamente justificadas pelo médico.
Quais são as categorias de veículos abrangidas pelo seguro DPVAT?
O seguro DPVAT abrange as seguintes categorias de veículos automotores: automóveis particulares, táxis e carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete, micro-ônibus com lotação não superior a dez passageiros, ciclomotores, motocicletas e motonetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis licenciados, camionetas tipo pick-up de até 1.500 kg de carga, caminhões, veículos com chapas de experiência e fabricante, tratores de pneus com reboques para passageiros, e reboques e semirreboques para passageiros e carga.
O que é a sub-rogação no contexto do seguro DPVAT?
A sub-rogação permite que, após o pagamento da indenização e/ou reembolso, a seguradora proponha ação contra o responsável pelo acidente para obter o ressarcimento da importância indenizada e/ou reembolsada.
O que acontece se a indenização não for paga no prazo estipulado?
Se a indenização não for paga no prazo estipulado, os valores serão atualizados segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.
Qual foi o valor definido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no primeiro trimestre de 2021?
O valor definido para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no primeiro trimestre de 2021 foi de R$ 59.280.297,00.
Qual é o prazo para pagamento das indenizações do seguro DPVAT?
As indenizações por morte e invalidez permanente e o reembolso de DAMS devem ser pagos no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação da documentação que comprova o direito.
Quem são os beneficiários em caso de morte da vítima?
Em caso de morte, os beneficiários são o cônjuge ou pessoa a este equiparada, nos termos da legislação, e os herdeiros da vítima, conforme o Código Civil brasileiro. Na falta dessas pessoas, os beneficiários serão aqueles que provarem que a morte da vítima os privou dos meios necessários à subsistência.

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.

Vigências

  1. A Resolução CNSP nº 399 entra em vigor integralmente em 1º de janeiro de 2021.

  2. Durante o ano civil de 2021, o prêmio do seguro DPVAT é zero, não há emissão de bilhete e os prêmios são considerados pagos para todos os fins.

  3. O valor definido no art. 26 custeia as despesas administrativas do Consórcio DPVAT durante o primeiro trimestre de 2021.

Temas

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