Consulta Publica 6/2024 - Resolução CNSP - Dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis, a ser observada pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

A classificação dos planos como sustentáveis seria objeto de acompanhamento anual pela auditoria interna das seguradoras e EAPCs. Ao diretor designado como responsável técnico caberia assegurar a adequação desses planos aos requisitos da resolução. Ao registrar na Susep um plano de seguro ou de previdência complementar aberta classificado como sustentável, a seguradora ou EAPC deveria indicar essa classificação no registro.

As coberturas oferecidas ou os bens, direitos ou garantias segurados deveriam ser capazes de gerar benefícios aos segurados, beneficiários ou à sociedade civil: mitigação de perdas climáticas físicas, ambientais ou sociais, ou contribuição à transição para uma economia de baixo carbono. Não seria necessário reunir todos esses benefícios. A mesma condição valeria para referências como ESG, ASG, verde, social e sustentável na denominação, comercialização e publicidade do seguro.

Não. A minuta vedaria qualquer expressão capaz de induzir o proponente, segurado ou participante a erro sobre o caráter sustentável dos planos comercializados sob esse regime. A restrição alcançaria o potencial de engano, independentemente de o erro se concretizar. Também não ficaria limitada a termos como ESG, ASG, verde, social ou sustentável: outras expressões com esse potencial estariam abrangidas.

Não. A minuta de Resolução CNSP submetida à Consulta Pública nº 6/2024 é uma proposta e não estabelece, por si só, obrigações vigentes. A data de entrada em vigor permanece em aberto. O regime proposto alcançaria sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), inclusive nos contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

A classificação deveria se apoiar em metodologias, princípios ou diretrizes amplamente reconhecidos. O regulamento e as condições contratuais deveriam explicitar os benefícios climáticos, ambientais ou sociais esperados, o público-alvo e a adequação desse público às coberturas oferecidas. Também deveriam identificar os fundamentos metodológicos seguidos na classificação, conforme a denominação do plano, vinculando a alegação de sustentabilidade às características do produto.

Não. Nos planos com cobertura por sobrevivência de seguros de pessoas e de previdência complementar aberta, todos os Fundos de Investimento Especialmente Constituídos (FIEs) que recebam recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBAC) deveriam seguir a regulação da CVM para classificação de fundos com a mesma temática. Essa condição abrangeria tanto a classificação do plano como sustentável quanto o uso de referências temáticas na denominação, comercialização e publicidade.