Circular Nº 3.192

Os serviços de auditoria serão considerados sem efeito para o atendimento às normas emanadas do Banco Central do Brasil.

Devem manter à disposição pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior em decorrência de determinação expressa do Banco Central do Brasil.

A Circular n. 003192 não se aplica às associações e entidades civis sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio.

Deve constar cláusula específica autorizando o acesso do Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, aos papéis de trabalho do auditor independente, bem como a quaisquer outros documentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios elaborados.

O auditor independente pode ser pessoa física ou pessoa jurídica.

A Circular n. 003192 dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para administradoras de consórcio e respectivos grupos.

A substituição deve ocorrer no máximo após emitidos pareceres relativos a cinco exercícios sociais completos.

A contratação ou manutenção de auditor independente está condicionada à aprovação do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, em exame de certificação organizado pelo CFC em conjunto com o Ibracon.

As administradoras de consórcio devem designar um diretor ou sócio gerente, tecnicamente qualificado, para responder junto ao Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria previstos na legislação em vigor.

O auditor independente deve elaborar relatórios de auditoria, de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos, de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, e demais relatórios requeridos pelo Banco Central do Brasil.

É vedada a contratação se houver hipóteses de impedimento ou incompatibilidade previstas em normas e regulamentos da CVM, do CFC ou do Ibracon, participação acionária do auditor na entidade auditada, existência de operação ativa ou passiva junto à administradora de consórcio, participação de responsável técnico do auditor substituído nos trabalhos do sucessor em prazo inferior a um ano, e pagamento de honorários que representem 25% ou mais do faturamento total do auditor independente.

As administradoras de consórcio devem fornecer ao auditor independente todos os dados, informações e condições necessários para o efetivo desempenho na prestação de seus serviços, bem como a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Foram revogados os arts. 17 e 18 da Circular 2.381, de 18 de novembro de 1993, o art. 4º da Circular 2.990, de 28 de junho de 2000, o art. 7º da Circular 3.182, de 6 de março de 2003, e a Circular 3.184, de 27 de março de 2003.

A recontratação de um auditor independente somente pode ser efetuada após decorridos três anos, contados a partir da data de sua substituição.

As atribuições incluem revisar previamente à publicação as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas e parecer do auditor independente, e avaliar a efetividade das auditorias independente e interna.

O auditor independente deve comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil a existência ou as evidências de erro ou fraude, inobservância de normas legais e regulamentares que coloquem em risco a continuidade da entidade auditada, fraudes perpetradas pela administração ou funcionários da entidade, e erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações contábeis.

As demonstrações contábeis das administradoras de consórcio devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Circular n. 003192 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de junho de 2003.