Versão 2 — Resolução nº 34/2026

RESOLUÇÃO N.º 34/2026 - CMDCA/JF – Dispõe sobre adesão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Novo Viver sem Limite. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUIZ DE FORA - CMDCA/JF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8069/90, art. 88, II, art. 90, II - ECA e Lei Municipal nº 8056/92, conforme deliberação ad referendum da reunião da mesa diretora, do dia 14 de outubro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a adesão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Novo Viver sem Limite, em ações pertinentes à política da criança e adolescente no município, de forma transversal e integrada. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 14 de outubro de 2026. a) JOSÉ SÓTER DE FIGUEIRÔA NETO – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora.

Fonte regulatória consultada pela Okai.