DECRETO Nº 19.774, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 24 da Lei nº 4.323, de 13 de janeiro de 1986, que dispõe sobre Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o inciso III do art. 82 da Regulamentação da Inspeção e Fiscalização Sanitária do Município de Belo Horizonte, aprovada pelo Decreto nº 5.616, de 15 de maio de 1987.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2026.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte