O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “i” do caput do art. 5º e nos arts. 6º e 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, destinadas à implantação e à pavimentação asfáltica da Rodovia MS-377, Trecho: Limite Municipal Três Lagoas e Inocência (Ponte Sobre o Rio Sucuriú) - Entr Rodovia MS-112/MS-316, Acesso ao Projeto Sucuriú - Arauco do Brasil, as áreas de terras medindo, respectivamente, 3,1280 ha (três hectares, doze ares e oitenta centiares) e 0,2030 ha (vinte ares e trinta centiares), no Município de Inocência-MS, bem como as suas benfeitorias, a serem desmembradas dos imóveis descritos nos incisos do parágrafo único deste artigo, conforme mapas, memoriais descritivos e documentos constantes no Processo Administrativo nº 79.010.339-2025.
Parágrafo único. As áreas a serem desmembradas do imóvel denominado “Fazenda Bela Ideia - Parte 1”, matrícula nº 9.695, Livro 02, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Inocência-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Arauco Celulose do Brasil S.A., ou na posse de quem de direito, previstas para a desapropriação, são as seguintes:
I - a área de terras medindo 3,1280 ha (três hectares, doze ares e oitenta centiares) inicia a sua descrição no vértice 3, de coordenadas N 7.792.541,60 m. e E 378.461,79 m., situado no limite, deste, segue com azimute de 90º00'00" e distância de 9,84 m., confrontando neste trecho com o vértice 4, de coordenadas N 7.792.541,60 m. e E 378.471,63 m.; deste, segue com azimute de 112º50'20" e distância de 53,95 m., confrontando neste trecho com o vértice 5, de coordenadas N 7.792.520,66 m. e E 378.521,35 m.; deste, segue com azimute de 135º40'39" e distância de 23,85 m., confrontando neste trecho com o vértice 6, de coordenadas N 7.792.503,60 m. e E 378.538,01 m.; deste, segue com azimute de 112º50'20" e distância de 56,67 m., confrontando neste trecho com o vértice 7, de coordenadas N 7.792.481,60 m. e E 378.590,24 m.; deste, segue com azimute de 90º00'00" e distância de 125,00 m., confrontando neste trecho com o vértice 8, de coordenadas N 7.792.481,60 m. e E 378.715,24 m.; deste, segue com azimute de 95º59'49" e distância de 59,52 m., confrontando neste trecho com o vértice 9, de coordenadas N 7.792.475,38 m. e E 378.774,43 m.; deste, segue com azimute de 269º54'29" e distância de 524,09 m., confrontando neste trecho com o vértice 1, de coordenadas N 7.792.474,54 m. e E 378.250,34 m.; deste, segue com azimute de 45º48'21" e distância de 96,20 m., confrontando neste trecho com o vértice 2, de coordenadas N 7.792.541,60 m. e E 378.319,31 m.; deste, segue com azimute de 90º00'00" e distância de 142,48 m., confrontando neste trecho com o vértice 3, de coordenadas N 7.792.541,60 m. e E 378.461,79 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;
II - a área de terras medindo 0,2030 ha (vinte ares e trinta centiares) inicia a sua descrição no no vértice 15, de coordenadas N 7.792.437,67 m. e E 381.418,65 m., situado no limite deste, segue com azimute de 219º07'54" e distância de 86,81 m., confrontando neste trecho com o vértice 16, de coordenadas N 7.792.370,33 m. e E 381.363,87 m.; deste, segue com azimute de 311º01'47" e distância de 15,84 m., confrontando neste trecho com o vértice 17, de coordenadas N 7.792.380,73 m. e E 381.351,91 m.; deste, segue com azimute de 41º01'47" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com o vértice 14, de coordenadas N 7.792.395,82 m. e E 381.365,04 m.; deste, segue com azimute de 31º55'56" e distância de 20,55 m., confrontando neste trecho com o vértice 13, de coordenadas N 7.792.413,26 m. e E 381.375,92 m.; deste, segue com azimute de 339º45'56" e distância de 6,83 m., confrontando neste trecho com o vértice 11, de coordenadas N 7.792.419,67 m. e E 381.373,55 m.; deste, segue com azimute de 287º17'16" e distância de 60,48 m., confrontando neste trecho com o vértice 12, de coordenadas N 7.792.437,65 m. e E 381.315,80 m.; deste, segue com azimute de 89º59'14" e distância de 102,85 m., confrontando neste trecho com o vértice 15, de coordenadas N 7.792.437,67 m. e E 381.418,65 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL), visando a contribuir para os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 10.79201.26.782.2219.6195.0001, FONTE 0150000001.
Art. 3º Autoriza-se a expropriante a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse da propriedade abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
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