PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 46 de 20 de Julho de 1996
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 36171/96.(TAXA MEDIA MENSAL SELIC)
Versão consultada na Okai.