Edital
Tema
Alteração da Instrução 301/99 - Adequação à Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12.
Prazo para Manifestação
11/01/2013
Fase
Norma publicada
Manifestações recebidas
Relatório
Norma editada
Documento recuperado pela Okai.
Versão 2
Somente leitura
Audiência Pública SDM 10/12
Criada em por Plataforma Okai
Conteudo importado (HTML)