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Vigente
Norma
26/10/2011
#80305
Vigente
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 26 de outubro de 2011
Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda.
Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Sidore Indústria e Comércio de Refrigerantes e Águas Minerais Ltda, CNPJ 01.115.454/0001-70, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
Consulta realizada na Okai.
