Retificação
Onde se lê:
"nos termos do art. 9º, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2026"
Leia-se:
"nos termos do art. 9º, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022"
Pesquisa regulatória realizada em okai.com.br.