Resolução Nº 2.505

A base legal inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, o art. 4º, inciso VIII, da mesma lei, as Leis nºs 4.728, de 14.07.65, e 6.385, de 07.12.76, os Decretos-leis nºs 1.986, de 28.12.82, e 2.285, de 23.07.86, e os arts. 28 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, 4º do Decreto-lei nº 261, de 28.02.67, e 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77.

As debêntures de emissão de entidades do setor público já detidas podem permanecer nas respectivas carteiras até o seu vencimento.

A resolução afeta entidades abertas e fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, fundos de investimento regulamentados pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, e modalidades de investimento regulamentadas pela Resolução nº 1.289, de 20.03.87.

A Resolução nº 002505 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de junho de 1998.

A Resolução nº 002505 veda a aplicação de recursos de investidores institucionais em debêntures de emissão de entidades do setor público.

A Resolução nº 002505 foi assinada por Gustavo H. B. Franco, Presidente do Banco Central do Brasil na época.