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Legislação
22/08/2024
#275838
22/08/2024
#275838
Legislação
Lei Ordinária nº 13.338, de 22 de agosto de 2024
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.432/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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