Governo do Estado da Paraíba
Publicações e normas do Governo do Estado da Paraíba.
Perfil institucional
Paraíba é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações e normas do Governo do Estado da Paraíba.
Destaques
Resolução nº 01/2024//2024
Lei Ordinária nº 14.186, de 18 de dezembro de 2025
Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
Lei Ordinária nº 13.824, de 14 de agosto de 2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 13.338, de 22 de agosto de 2024
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.432/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.