CIRCULAR SUSEP n.º 676

Deve ser destacado que o valor de resgate do título será revertido para a entidade beneficente indicada na ficha de cadastro, caso não haja comunicação do subscritor à sociedade de capitalização sobre a desistência da cessão até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título.

O subscritor terá quinze dias após a data de aquisição do título para preencher a ficha de cadastro, quando o pagamento único é realizado através de meios eletrônicos.

As novas exigências incluem a necessidade de destacar na ficha de cadastro e na divulgação que o consumidor está adquirindo um título de capitalização cujo direito de resgate é cedido a uma entidade beneficente. Além disso, essa informação deve ser comunicada verbalmente e por texto em sorteios apresentados em mídia audiovisual.

Foi revogado o parágrafo único do art. 52 da Circular Susep nº 656, de 2022.

A Circular Susep nº 676, de 10 de outubro de 2022, é um documento que altera a Circular Susep nº 656, de 11 de março de 2022, estabelecendo novas regras e disposições para modalidades de títulos de capitalização, especialmente a filantropia premiável.

A modalidade de filantropia premiável é um tipo de título de capitalização onde o direito de resgate é cedido a uma entidade beneficente de assistência social certificada, e essa informação deve ser destacada na ficha de cadastro e na divulgação da promoção.

A Circular Susep nº 676 entra em vigor em 1º de novembro de 2022.

As modalidades mencionadas são a popular custeada por pagamento único e a filantropia premiável.

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1474691 e o código CRC 6F27FAEA.