Vigente Norma
04/05/2005
#24709

ATO-PRESI N. 001096

Decreta a liquidação extrajudicial da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A. por extensão da liquidação do Banco Santos S.A.

                        ATO-PRESI N. 001096                          
                        -------------------                          

               O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL,  no  uso  de
suas atribuições, com base no artigo 1º, combinado   com  os  artigos
12, alínea "c", 15, § 2º, 16 e 51 da Lei 6.024, de 13.03.74, tendo em
vista  haver  decretado a liquidação extrajudicial  do  Banco  Santos
S.A., com o qual a empresa mantém vínculo de interesse, caracterizado
pelo   exercício   do  poder  de  controle  e  pela   existência   de
administração comum, e tudo o mais que consta do Processo 0501282476,
de acordo com decisão da Diretoria Colegiada em reunião desta data,  

R E S O L V E:                                                       

               I    -    decretar,   por   extensão,   a   liquidação
extrajudicial  da  SANTOS CORRETORA DE CÂMBIO E  VALORES  S.A.  (CNPJ
61.658.811/0001-79), com sede em São Paulo (SP), ora  sob  regime  de
intervenção  determinado  pelo Ato PRESI  nº  1.083,  de  12.11.2004,
publicado no D.O.U. de 17.11.2004;                                   

               II   -  nomear  liquidante,  com  amplos  poderes   de
administração e liquidação, VANIO CESAR PICKLER AGUIAR,  carteira  de
identidade 6605001 - SSP/PR e CPF ***.***.***-**;                    

               III   -   indicar  como  termo  legal  da   liquidação
extrajudicial o dia 13 de setembro de 2004 (sessenta dias retroativos
do ato de decretação do regime de intervenção).                      


                                       São Paulo, 4 de maio de 2005  



                    Henrique de Campos Meirelles                     
                    Presidente                                       







Registro consultado na Okai.

Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A.?
O CNPJ da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A. é 61.658.811/0001-79.
Quem foi nomeado como liquidante da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A.?
Vanio Cesar Pickler Aguiar foi nomeado como liquidante da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A., com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que enfrenta dificuldades financeiras ou operacionais, sem a necessidade de intervenção judicial.
Quem decretou a liquidação extrajudicial da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A.?
A liquidação extrajudicial da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A. foi decretada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 4 de maio de 2005.
Qual é a base legal para a liquidação extrajudicial mencionada?
A base legal para a liquidação extrajudicial mencionada é a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, especificamente os artigos 1º, 12 (alínea 'c'), 15 (§ 2º), 16 e 51.
Qual é o termo legal da liquidação extrajudicial da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial da Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A. é o dia 13 de setembro de 2004, que é sessenta dias retroativos ao ato de decretação do regime de intervenção.
Qual foi o ato que determinou a intervenção na Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A.?
A intervenção na Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A. foi determinada pelo Ato PRESI nº 1.083, de 12 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de novembro de 2004.