O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere pelo art. 105, Parágrafo Único, Inc. III da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme instrução constante nos autos do Processo nº 00070-00001403/2026-62, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 124 de 1º de abril de 2026, publicado no DODF nº 62 de 06 de abril de 2026, Pág. 32, em atenção ao contido no Despacho (215209524), no qual avoca a Tomada de Contas Especial destinada à apuração de possível prejuízo ao erário decorrente de irregularidades relacionadas a prestações de contas do Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto (SSA/PGT), acostado nos autos do processo nº 00070-00003336/2026-11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO BARBOSA GAMA