PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 496 de 29 de Julho de 1977
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO, INCIDENTES NOS EXERCICIOS DE 1971 E ANTERIORES.
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