Resolução Nº 2.381

A Resolução nº 2.381 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de abril de 1997.

Se aprovadas eventualmente e excepcionalmente pelo CCEx, essas composições devem ser incluídas nos relatórios trimestrais conforme o artigo 12 da Resolução nº 50, de 16 de junho de 1993, do Senado Federal.

É exigido o aval do governo ou de bancos oficiais do país importador, podendo o CCEx exigir garantias complementares conforme o histórico da relação bilateral.

A Resolução nº 2.381 altera a Resolução nº 2.224, de 20 de dezembro de 1995, que trata de operações de financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

O valor da exportação deve estar garantido na proporção mínima de 70% pelos instrumentos indicados na alínea 'a' e máxima de 30% pelos instrumentos indicados na alínea 'b' do inciso II do artigo 4º.

Os instrumentos de garantia aceitos são: aval, fiança ou carta de crédito de estabelecimento de crédito ou financeiro de primeira linha no exterior; créditos documentários emitidos ou títulos emitidos ou avalizados por instituições autorizadas dos países participantes do Convênio de Pagamentos e de Créditos Recíprocos (CCR); hipotecas, alienação fiduciária, reserva de domínio, securitização de recebíveis, cessão de receitas futuras e caução de títulos emitidos por governos ou empresas estrangeiras.

O Banco Central do Brasil torna pública a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a alteração da Resolução nº 2.224, conforme disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.