MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 072, de 13 de outubro de 2026, e no que consta no processo nº 50500.164307/2024-51, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº 27.486.182/0001- 09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006052, linha Vitória/ES - Governador Valadares/MG, com a implantação da seção indicada no item 3, do anexo desta Deliberação.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Fica alterado o anexo da Decisão Supas nº 937, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, seção 1, que passa a vigorar conforme o anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
Ref. |
Seções |
1 |
COLATINA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG |
2 |
VITORIA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG |
3 |
SERRA/ES-GOVERNADOR VALADARAES/MG |
D.O.U., 20/10/2026 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.