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Revogada
Norma
10/02/1983
#6445
Revogada
Norma
Resolução Nº 798
IMPOSTO DE EXPORTACAO - INCIDENCIA SOBRE PRODUTOS CONSTANTES DOS ANEXOS "A" E "B", DA RESOLUCAO 798, AS ALIQUOTAS ALI INDICADAS, QUANDO SE DESTINEM AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E CUJOS EMBARQUES SE EFETUEM AO AMPARO DE GUIAS DE EXPORTACAO OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, EMITIDOS OU FORMALIZADOS PELA CACEX DE 16/02/83 A 30/04/85, INCLUSIVE. BASES DE CALCULO DO IMPOSTO. REVOGACAO DA RESOLUCAO 776, DE 16/12/82.
Perguntas e respostas
Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 798?
A Resolução n. 798 revogou a Resolução n. 776, de 16 de dezembro de 1982.
O que acontece se os bancos não recolherem os valores do imposto no prazo estabelecido?
Se os bancos não recolherem os valores do imposto no prazo estabelecido, estarão sujeitos ao pagamento de juros calculados pelos dias de atraso, com base na maior taxa vigente para operações de assistência financeira do Banco Central na data do pagamento.
Como deve ser efetuado o pagamento do imposto de exportação?
O pagamento do imposto de exportação deve ser efetuado pelo exportador junto ao banco comprador do câmbio da exportação.
Quais produtos estão sujeitos ao imposto de exportação segundo a Resolução n. 798?
Os produtos sujeitos ao imposto de exportação são aqueles listados nos anexos "A" e "B" da Resolução n. 798. O Anexo "A" inclui matérias têxteis, roupas de couro, carteiras e bolsas de couro, entre outros. O Anexo "B" inclui calçados, chapas de ferro ou aço, fio-máquina de aço carbono, cordoalha de aço para concreto protendido e tubos de aço comum ou de ferro com costura.
Como é calculada a base do imposto para os produtos do Anexo "B"?
Para os produtos do Anexo "B", a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria efetivamente embarcada, considerando o preço FOB constante na guia de exportação ou documento equivalente, sem deduções.
Quando entrou em vigor a Resolução n. 798?
A Resolução n. 798 entrou em vigor em 16 de fevereiro de 1983.
Como é calculada a base do imposto para os produtos do Anexo "A"?
A base de cálculo do imposto para os produtos do Anexo "A" é o valor da mercadoria efetivamente embarcada, considerando o preço FOB constante na guia de exportação ou documento equivalente, deduzidas comissões de agentes, reduções no preço, multas contratuais e parcela do valor CIF das mercadorias importadas que exceda 25% do valor FOB da mercadoria exportada.
O que é a Resolução n. 798 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 798 do Banco Central do Brasil, publicada em 10 de fevereiro de 1983, estabelece a aplicação do imposto de exportação sobre determinados produtos destinados aos Estados Unidos da América, conforme especificado nos anexos "A" e "B" da resolução.
Qual taxa cambial é utilizada para determinar o valor em cruzeiros da base de cálculo do imposto?
A taxa cambial utilizada é a vigente na data de embarque da mercadoria, conforme fixada pelo Banco Central para compra da moeda estrangeira naquela data.
Como é definida a data de embarque da mercadoria para fins de cálculo do imposto?
A data de embarque da mercadoria é definida como a data de emissão do conhecimento internacional de transporte para produtos exportados por via aérea ou marítima, ou a data de desembaraço do produto na repartição fiscal da localidade de fronteira para produtos exportados por via terrestre.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
