Circular Nº 635

As exigibilidades previstas no MCR 18-1-10 e 18-1-11 podem ser satisfeitas mediante repasse a outras instituições financeiras, para aplicações com miniprodutores e pequenos produtores, mediante convênios, de que se remeterá cópia ao Banco Central/Departamento do Crédito Rural, para controle.

Os créditos para aquisição de reprodutores bovinos podem ser concedidos sob as condições da alínea 'a' do item I-A da Resolução nº 671, de 17.12.80, desde que a soma de seu valor com o valor das operações para compra de matrizes bovinas não exceda 100 MVR por mutuário, por ano.

Os financiamentos para aquisição de bezerros nas 'Feiras de Bezerros' devem seguir as condições da alínea 'a' do item I-A da Resolução nº 671, de 17.12.80, desde que:

• Não excedam 100 MVR por mutuário, por ano;
• Os certames se realizem sob orientação oficial (Secretaria da Agricultura e/ou Ministério da Agricultura);
• Haja efetiva participação da assistência técnica para qualificar os bezerros inscritos, selecionar os produtores participantes e comprovar a aptidão dos imóveis dos adquirentes.

As medições de lavouras constituem serviço de fiscalização, e as respectivas despesas correm por conta dos financiadores, observando-se as tarifas previstas na Circular nº 576, de 29.10.80. O ressarcimento pelo mutuário pode ser exigido nas hipóteses do MCR 5-4-9 ou quando os laudos comprovarem redução de mais de 20% nas áreas plantadas, em confronto com as áreas declaradas nas propostas ou instrumentos de crédito.

Nos financiamentos para aquisição de insumos, inclusive fertilizantes, as instituições financeiras devem observar o preço devido à época das liberações, de conformidade com o ajuste entre as partes (vendedor/comprador), efetuando-se os rebates ou acréscimos previstos nas listas de preços, pedidos, notas fiscais ou documentos similares.

A apresentação da 'Licença para Desmate' é dispensada nos casos do MCR 2-6-6, que foi revogado.

A classificação do produtor é feita com base na renda bruta agropecuária do ano precedente. Nos casos de produtores iniciantes, de incorporação de áreas mediante novas explorações ou expansão das explorações preexistentes, prevalece a norma do item 41 da Circular nº 603, de 10.02.81, devendo-se considerar os resultados esperáveis ao fim da primeira colheita ou do primeiro ciclo anual (quando se tratar de atividade geradora de rendimentos contínuos).

O financiador somente pode lançar a parcela para satisfação da exigibilidade do MCR 18-1-10 e 18-1-11 depois de efetivados e quantificados os fornecimentos aos miniprodutores e pequenos produtores, mediante entrega da relação exigida, cujo montante será transferido para conta gráfica separada.

A concessão de financiamentos para custeio de lavoura subsequente, em áreas propiciadoras de duas ou mais safras por ano agrícola, não deve ser condicionada à liquidação do débito referente ao ciclo anterior, salvo se o tempo entre as culturas sucessivas for suficiente ao processo de comercialização da colheita.

Sim, as despesas de transporte e fretes podem ser incorporadas ao orçamento para fins de crédito, desde que estejam consignadas nos documentos de vendas e sejam compatíveis com as tarifas praticadas na região.

As aplicações obrigatórias no Espírito Santo devem ser cumpridas até 30.09.81, incluído como 6ª região pela Circular nº 616, de 26.03.81.

A vigência do item 12 da Circular nº 603, de 10.02.81, foi prorrogada para 30.09.81.

É admissível o pagamento dos encargos financeiros, dispensando-se a capitalização prevista no item 18 da Circular nº 603, de 10.02.81, quando for de interesse do produtor ou se comprovar a disponibilidade de recursos às épocas estabelecidas.

Os agentes financeiros do Banco Central para a 'Política de Garantia de Preços Mínimos' poderão obter refinanciamento das operações com indústrias, beneficiadores e comerciantes, ao abrigo das dotações autorizadas.

Os créditos previstos no MCR 12-1-2-b-II, quando suscetíveis de enquadramento na faixa dos recursos obrigatórios (MCR 18), podem ser computados para atendimento das exigibilidades do MCR 18-1-10 e 18-1-11, até o valor dos fornecimentos efetuados a miniprodutores e pequenos produtores, com base em relação a ser remetida pela cooperativa ao financiador, na forma do modelo anexo.

As eventuais deficiências de aplicações na 5ª região podem ser compensadas por excessos verificados na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e/ou 6ª região.