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Impacto Médio
Legislação
03/07/2026
#279588
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.867
Modifica o regulamento do ICMS, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação.
Resumo
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Conteúdo recuperado pela Okai.Perguntas e respostas
O Decreto 58.867 cria novos prazos ou obrigações acessórias?
Não há base para afirmar a criação de novos prazos ou obrigações acessórias a partir das informações disponíveis sobre o ato.
Já é possível concluir se o Decreto 58.867 muda alíquotas, base de cálculo, benefícios fiscais ou créditos de ICMS?
Não. O ato não traz informação suficiente para concluir mudança em alíquotas, base de cálculo, benefícios fiscais, créditos ou outros pontos materiais do ICMS.
O que o Decreto 58.867 altera?
O Decreto 58.867 modifica o Regulamento do ICMS, relativo à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
O Decreto 58.867 identifica quais dispositivos do RICMS foram alterados, acrescidos ou revogados?
Não. Não há indicação dos dispositivos do RICMS efetivamente alterados, acrescidos ou revogados.
Que providência deve ser adotada antes de alterar rotinas fiscais por causa do Decreto 58.867?
Antes de qualquer alteração operacional, é necessário consultar o inteiro teor do Decreto 58.867 ou o RICMS consolidado para identificar os dispositivos efetivamente modificados.
