Portaria RFB nº 703, de 9 de julho de 2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a jurisdição, em âmbito nacional, dos contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A jurisdição a que se refere o art. 1º fica atribuída, conforme carteiras setoriais constantes do Anexo Único, às seguintes unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I -Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF-Manaus;

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF-Salvador;

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - DRF-Florianópolis; e

IV- Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deope/SPO.

§ 1º Compete às Delegacias a que se refere o caput gerir e executar, em âmbito nacional, as seguintes atividades relativas aos contribuintes Confia:

I - atendimento e orientação ao cidadão;

II - cadastros;

III - arrecadação;

IV - controle;

V - cobrança;

VI - recuperação e garantia do crédito tributário;

VII - direitos creditórios;

VIII - benefícios fiscais;

IX - revisão de ofício;

X - programação e seleção; e

XI - fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes.

§ 2º As Delegacias a que se refere o caput utilizarão a estrutura da Região Fiscal, com observância da distribuição dos processos de trabalho definida pela respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF.

Art. 3º Os contribuintes Confia sob jurisdição da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deinf/SPO e da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Demac/RJO permanecem vinculados a essas unidades, nos termos da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020.

Art. 4º A condução dos Planos de Trabalho Confia será realizada sob a coordenação dos Comitês Permanentes instituídos pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO