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Norma
27/06/2012
#191359
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 4675
Homologa a transferencia do controle acionario direto de seguradoras para SINAF PARTICIPAÇÕES S.A.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP nº 4.675, de 25 de junho de 2012, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 2012.
Qual é a data de celebração dos Contratos de Compra e Venda de Ações mencionados na portaria?
Os Contratos de Compra e Venda de Ações foram celebrados em 9 de dezembro de 2010 e 20 de dezembro de 2010.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP nº 4.675, de 25 de junho de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.675, de 25 de junho de 2012, homologou a transferência do controle acionário direto da SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS e da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. para a SINAF PARTICIPAÇÕES S.A.
Qual é o CNPJ da SINAF PARTICIPAÇÕES S.A.?
O CNPJ da SINAF PARTICIPAÇÕES S.A. é 12.315.814/0001-02.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente Substituto da SUSEP?
A competência do Superintendente Substituto da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e está fundamentada no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é o CNPJ da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A.?
O CNPJ da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. é 06.068.410/0001-50.
Qual é o CNPJ da SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS?
O CNPJ da SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS é 44.019.198/0001-20.
Quem são os membros do grupo de controle da SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS e da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A.?
O grupo de controle é composto por Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão (62,80% de participação), Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão (12,40% de participação), Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão (12,40% de participação) e Maria Celina de Medeiros Bocayuva Bulcão (12,40% de participação).
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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