Vigente Norma
23/07/2013
#82498

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23 de julho de 2013

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da Indústria de Bebidas Don Ltda.

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Indústria de Bebidas Don Ltda, CNPJ 55.955.736/0001-05, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
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