Resolução Nº 3.516

A Resolução nº 3.516 é aplicável aos contratos firmados a partir da data de sua entrada em vigor.

Para contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, o valor presente dos pagamentos deve ser calculado utilizando a taxa de juros pactuada no contrato.

A Resolução nº 3.516 afeta contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro firmados com pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

O disposto no Art. 3º da Resolução nº 3.516 não se aplica às operações contratadas com recursos direcionados ou com taxas administradas, como crédito rural, Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e programas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses, o valor presente dos pagamentos deve ser calculado utilizando a soma do spread na data da contratação original com a taxa Selic apurada na data do pedido de amortização ou liquidação antecipada. Alternativamente, pode-se utilizar a taxa de juros pactuada no contrato se a solicitação ocorrer no prazo de até sete dias da celebração do contrato.

O spread mencionado na Resolução nº 3.516 corresponde à diferença entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa Selic apurada na data da contratação.

A Resolução nº 3.516 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de dezembro de 2007.

O Art. 2º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, foi revogado pela Resolução nº 3.516.

A Resolução nº 3.516 do Banco Central do Brasil veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, além de estabelecer critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.