Resolução Nº 755

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Resolução n. 000755.

O descumprimento da Resolução n. 000755 sujeita os infratores às penalidades previstas nas Leis n.s 4.595, de 31.12.64, e 6.385, de 07.12.76.

Para sociedades de arrendamento mercantil controladas por capitais nacionais, o montante de recursos externos deve ser uma vez e meia o valor da emissão. Para sociedades não controladas por capitais nacionais, a contrapartida deve ser três vezes o valor da emissão. A contrapartida pode ser feita sob a forma de empréstimo ou aumento de capital e deve ser em espécie, não vinculada a outras operações, e ter ingressado no país nos seis meses anteriores à autorização ou manifestação da CVM.

A Resolução n. 000755 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de agosto de 1982.

As instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central só podem subscrever, adquirir ou intermediar debêntures destinadas à subscrição pública, exceto debêntures conversíveis em ações decorrentes do direito de preferência ou referentes a emissões de pequenas e médias empresas ou empresas comerciais exportadoras nacionais, conforme Resoluções n.s 184 e 250.

A emissão de debêntures depende de prévia anuência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para subscrição pública, devem ser observados os procedimentos de registro conforme a legislação aplicável. Para subscrição particular, as condições e a forma de colocação devem ser informadas à CVM, que se manifestará em até 30 dias.