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Revogada
Norma
11/09/2009
#74786
Revogada
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11 de setembro de 2009
Estabelece a obrigatoriedade do uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) para determinados estabelecimentos industriais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 15 de setembro de 2009.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL BELMIRO FONTES
Fonte de consulta: Okai.
