PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 71 de 3 de Fevereiro de 1977
OBJETIVA ORIENTAR CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS QUANTO A EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURACAO DE LIVROS FISCAIS, ESTABELECENDO AINDA INSTRUCOES ESPECIFICAS AOS ESTABELECIMENTOS GRAFICOS.
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