Resolução Nº 628

As tarifas são:

• Suspensão do pagamento de cheques: Cr$15,00 por unidade
• Fornecimento de talonário: Cr$0,70 por cheque
• Fornecimento de cheques avulsos: Cr$5,00 por unidade

A Resolução nº 628 entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 575, de 29 de novembro de 1979.

Os serviços objeto de convênio entre as partes incluem a prestação de serviços a instituições financeiras e empresas de atividades complementares ou subsidiárias, e a prestação de serviços de recebimento de contas de energia, gás, água, telefone e outros a entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista não bancárias, fundações, etc., quando empenhadas em arrecadação ou pagamentos de comprovado interesse público.

As tarifas para a cobrança de cheques e títulos são:

• Cheques a serem compensados pela própria ou outra agência do mesmo estabelecimento: NIHIL
• Cheques através de correspondentes e cobrança de títulos, notas de seguro, títulos descontados, caucionados ou recebidos em garantia de operação de empréstimo:
• Por documento cobrável pelo próprio banco, em suas agências na mesma praça: Cr$20,00
• Em outra praça: Cr$30,00
• Por correspondentes: Cr$35,00

As observações importantes incluem:

• Nos serviços cujas tarifas são previstas em percentagens, será cobrado sempre o mínimo de Cr$10,00.
• Na tarifa de suspensão do pagamento de cheques, não se inclui a anotação por perda ou extravio de cheques, sem emissão do titular da conta.
• Para as devoluções de cheques, continuam em vigor as disposições previstas no MNI 16-9-12-31.
• Os cheques descontados se equiparam, para os efeitos de tarifa, aos títulos descontados.
• A cobrança da tarifa de manutenção de contas inativas é facultativa e não pode ser superior ao saldo da respectiva conta de depósitos, sendo admitida apenas quando estabelecida expressamente no contrato com o depositante, a conta tenha permanecido inativa por 180 dias, e o saldo seja inferior ao maior valor de referência vigente no País.
• Excluem-se da incidência da tarifa de manutenção de contas inativas os depósitos decorrentes de convênios de prestação de serviços de pagamentos e recebimentos de salários e benefícios pactuados com entidades públicas ou privadas, e os depósitos obrigatórios ou à ordem do poder judiciário.
• Exclui-se da incidência das tarifas de fornecimento de talonário de cheques e cheques avulsos os depósitos referidos na observação anterior.
• A tarifa de elaboração e atualização de ficha cadastral só pode ser cobrada novamente de cada cliente após decorrido o prazo de um ano a contar da confecção ou atualização dos respectivos registros cadastrais.
• Estão isentos das tarifas os seguintes serviços bancários:
• Transferências e depósitos feitos por pessoas físicas ou jurídicas para crédito de suas respectivas contas em dependências do mesmo banco.
• Transferências de numerário de seus funcionários até o limite dos rendimentos provenientes das funções exercidas, bem como das caixas assistenciais e associações recreativas aos mesmos pertinentes.
• Nos casos em que cobranças ou pagamentos se efetivem em praças desprovidas de assistência bancária, as tarifas deverão ser previamente combinadas com os interessados e ter-se-á em vista a remuneração dos serviços de correspondentes não bancários.
• Quando prevista a expedição de avisos ou quando a efetivação das transferências se faça por telegrama, telex, telefone etc., poderá ser cobrado, cumulativamente, com as tarifas antes indicadas, o custo das comunicações respectivas.
• Dependerá de expressa autorização do Banco Central a cobrança ao público de quaisquer outros encargos, exceto serviços procuratórios, de valores em custódia e de ações escriturais, bem como cofres de aluguel, cuja remuneração será objeto de livre acordo entre as partes.

As tarifas para outros serviços são:

• Manutenção de contas inativas de depósitos à vista, por período de 180 dias de estagnação: 3% s/MVR
• Segundas vias de aviso de lançamento (cópias): Cr$10,00
• Elaboração e atualização de ficha cadastral para efeito de empréstimo:
• Pessoas físicas: Cr$195,00
• Pessoas jurídicas: Cr$275,00

As tarifas para recebimentos por conta de terceiros são:

• Carnês e assemelhados: Cr$1,00 por unidade
• Bilhetes de seguro: Cr$1,00 por unidade

As tarifas para transferências de fundos são:

• Transferência de fundos interbancários, na mesma praça e entre capitais dos Estados: NIHIL
• Demais Municípios, dentro ou fora do mesmo Estado (tarifa máxima): 0,08%
• Ordens de pagamento ou de crédito:
• Na mesma praça: NIHIL
• Em outra praça, sobre cada operação: 0,16%

As tarifas para cheques de viagem são:

• Sobre o total (em valor): 0,08%
• Mais sobre cada grupo de 10 (dez) cheques: Cr$15,00

A Resolução nº 628 do Banco Central do Brasil fixa novas bases de remuneração obrigatória dos serviços prestados pelos estabelecimentos bancários, conforme as tarifas previstas na tabela anexa à resolução.