Vigente Norma
05/03/2003
#16245

ATO-PRESI N. 001011

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda e dispensa o liquidante Valder Viana de Carvalho.

                        ATO-PRESI N. 001011                          
                        -------------------                          


                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74,  tendo em vista a decretação da falência da sociedade,  por
sentença  de 05.12.2002, do MM Juiz de Direito da 40. Vara  Cível  da
Comarca de São Paulo (SP), publicada no Diário Oficial daquele Estado
em 18.12.2002,                                                       


R E S O L V E:                                                       


                 I  -  declarar cessada a liquidação extrajudicial  a
que  foi  submetida,  pelo Ato PRESI 941, de 13.09.01,  publicado  no
Diário  Oficial  da  União  de  14.09.01,  a  CONVERT  ADMINISTRADORA
NACIONAL DE BENS S/C LTDA (CNPJ 61.303.897/0001-17), com sede em  São
Paulo (SP);                                                          

                 II  - dispensar VALDER VIANA DE CARVALHO das funções
de liquidante.                                                       


                       Brasília (DF), 5 de março de 2003.            



                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    











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Perguntas e respostas

Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 001011?
Valder Viana de Carvalho foi dispensado das funções de liquidante.
Qual era a sede da Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda?
A sede da Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda era em São Paulo (SP).
Qual foi o motivo da emissão do ATO-PRESI N. 001011?
O motivo foi a decretação da falência da sociedade Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda, por sentença de 5 de dezembro de 2002, do Juiz de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18 de dezembro de 2002.
O que é o ATO-PRESI N. 001011?
O ATO-PRESI N. 001011 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 5 de março de 2003.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001011?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual era o CNPJ da Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda?
O CNPJ da Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda era 61.303.897/0001-17.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001011?
Henrique de Campos Meirelles era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001011.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 001011?
Foi declarada cessada a liquidação extrajudicial da Convert Administradora Nacional de Bens S/C Ltda, que havia sido submetida pelo Ato PRESI 941, de 13 de setembro de 2001.