Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13824
Ano
2025
Data
14/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/08/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de
24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica
Registro documental mantido pela Okai.