Solução de Consulta Cosit nº 98243, de 29 de julho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8443.31.13
Mercadoria: Impressora multifuncional a laser, monocromática, com velocidade de impressão, no formato A4, de até 40 páginas por minuto (ppm), com largura de impressão não superior a 216 mm, capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (via cabo USB, cabo de rede ou tecnologias sem fio), contendo funções integradas de impressão, fotocópia, digitalização e fax.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.