RESOLUCAO CNSP n.º 27

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável por estabelecer normas e condições para o registro e controle de documentos por corretores de seguros.

A Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, revogou a Resolução CNSP nº 6, de 25 de outubro de 1983.

O Superintendente da SUSEP na data da publicação da Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.

A Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, autoriza a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a estabelecer normas, condições e formulários relacionados com o registro e controle de documentos por corretores de seguros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

A Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, entrou em vigor na data de sua publicação.

A base legal para a Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, inclui o art. 32, II do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias combinado com o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e a Lei nº 8.392, de 29 de junho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.069, de 30 de dezembro de 1995.